Política de Privacidade e66win —
Seus Dados Sempre Protegidos

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por esta Plataforma é a empresa operadora do e66win, cujo canal oficial de contato para questões relacionadas à privacidade é o endereço eletrônico [email protected].

1.2. Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais de todos os usuários que acessem, se cadastrem ou utilizem os serviços disponíveis na plataforma e66win (website e66win.net e eventuais aplicações associadas), independentemente do dispositivo utilizado — computador, smartphone ou tablet.

1.3. Para fins desta Política, entende-se por:

• "Dado Pessoal" — qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural, conforme definição do art. 5º, inciso I, da LGPD;
• "Dado Pessoal Sensível" — dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• "Tratamento" — toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• "Titular" — a pessoa natural (usuário) a quem se referem os dados pessoais tratados.

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário:

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado);
• Documentos enviados para verificação de identidade (KYC): frente e verso de RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; selfie com documento;
• Dados de pagamento: chave Pix (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória), dados de cartão de crédito ou débito (número mascarado, bandeira, validade — o CVV nunca é armazenado), identificação de conta em carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay);
• Comunicações com o suporte: histórico de chats, e-mails e tickets abertos junto à nossa equipe de atendimento.

2.2. Dados coletados automaticamente durante o uso:

• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo (device ID), resolução de tela e fuso horário;
• Dados de navegação: páginas visitadas dentro da Plataforma, tempo de permanência em cada seção, cliques, rotas de navegação e termos pesquisados internamente;
• Dados de geolocalização: país e estado inferidos a partir do endereço IP para fins de conformidade regulatória — a localização precisa via GPS não é coletada;
• Dados de sessão: horário de login e logout, duração da sessão, frequência de acesso e padrões de atividade na Plataforma;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 6 desta Política.

2.3. Dados recebidos de terceiros:

• Informações de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito e bases de dados governamentais brasileiras, utilizadas exclusivamente para validação do CPF e prevenção de fraudes;
• Dados de transações financeiras fornecidos pelas instituições de pagamento parceiras no processamento de depósitos e saques.

3.1. Os dados pessoais coletados pelo e66win são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da sua Conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e gerenciamento das preferências da sua conta na plataforma;
• Prestação dos serviços contratados: processamento de apostas, crédito de ganhos, gestão de bônus e promoções, e acesso ao catálogo de jogos;
• Processamento de pagamentos: processamento de depósitos e saques, verificação de titularidade de métodos de pagamento e registro de histórico financeiro;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação do usuário, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e prevenção de fraudes;
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações via chat, e-mail ou WhatsApp, com registro para fins de qualidade e histórico;
• Comunicações operacionais: notificações sobre movimentações na sua conta, confirmações de depósito e saque, alertas de segurança e atualizações dos termos e políticas da plataforma;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções, torneios e novidades da plataforma — apenas com o seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de padrões de comportamento para identificar atividades suspeitas, tentativas de acesso não autorizado e uso indevido da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes, como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de padrões de uso para aperfeiçoar a experiência do usuário, identificar erros técnicos e desenvolver novos recursos.

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo e66win está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º e no art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços da plataforma, incluindo abertura de conta, processamento de pagamentos e gerenciamento de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): identificação de usuários (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e reportes a autoridades regulatórias;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções — o usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos demais serviços;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria da experiência do usuário, sempre respeitando os limites impostos pela LGPD e os direitos dos titulares;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): manutenção de registros para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.1. O e66win pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, sempre limitado ao mínimo necessário para cada finalidade:

• Processadores de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e outras instituições financeiras parceiras — para processar depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais fornecedores de software de jogos — exclusivamente para autenticação de sessão e registro de resultados de jogo;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, que tratam os dados sob contrato de operação com obrigações equivalentes às desta Política;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e monitoramento de segurança — todos com contratos de processamento de dados e cláusulas de confidencialidade;
• Autoridades públicas: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF, Polícia Federal e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou determinação judicial.

5.2. O e66win não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing, publicidade programática ou quaisquer outras finalidades comerciais não descritas nesta Política.

5.3. Todos os terceiros que tratam dados em nome do e66win são contratualmente obrigados a manter padrões de segurança equivalentes aos desta Política e a utilizar os dados exclusivamente para as finalidades específicas para as quais foram autorizados.

6.1. O e66win utiliza cookies e tecnologias similares (como localStorage, sessionStorage e pixels) para garantir o funcionamento correto da plataforma, aprimorar a experiência de uso e coletar dados analíticos agregados. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sua sessão autenticada, preferências de idioma e configurações de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de preferência: armazenam preferências do usuário (como jogos favoritos, configurações de exibição) para personalizar a experiência nas visitas seguintes;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas, prevenção de bots e proteção da integridade das sessões de jogo.

6.2. Ao acessar a plataforma pela primeira vez, o usuário é informado sobre o uso de cookies e pode gerenciar suas preferências nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

7.1. Os dados pessoais são retidos pelo e66win pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos aplicáveis à atividade de apostas e jogos online no Brasil:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual (enquanto a conta estiver ativa);
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após cada transação, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações da Receita Federal;
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências regulatórias da SPA;
• Registros de apostas e histórico de jogos: retidos por 3 (três) anos após cada evento, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Comunicações de suporte: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento de cada ticket;
• Dados de navegação e logs de segurança: retidos por 12 (doze) meses, salvo necessidade de preservação para investigação de incidentes.

7.2. Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a associação dos dados a uma pessoa específica.

8.1. O e66win adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com algoritmo de hash bcrypt com salt único por usuário — senhas nunca são armazenadas em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para os usuários que desejam reforçar a segurança da sua conta;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos, com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e resposta a incidentes;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas independentes especializadas em cibersegurança;
• Backups criptografados armazenados em ambientes geograficamente redundantes.

8.2. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco real ou potencial para os titulares dos dados, o e66win notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados nos prazos legais estabelecidos pela LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

9.1. Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário do e66win possui os seguintes direitos como titular de dados pessoais, todos exercíveis mediante solicitação ao nosso DPO (Encarregado de Dados):

9.2. Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [seu direito]" e as seguintes informações: nome completo, CPF e descrição detalhada do direito que deseja exercer. Por segurança, poderemos solicitar verificação de identidade antes de processar a solicitação.

9.3. Caso o usuário entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá registrar reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 55-J da LGPD.

10.1. Em virtude da natureza global de parte dos provedores de tecnologia e serviços de jogos utilizados pela plataforma (como provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de software de jogos internacionais), alguns dados pessoais podem ser transferidos para e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

10.2. O e66win garante que todas as transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com os requisitos do art. 33 da LGPD, adotando pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais com grau adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (binding corporate rules) para transferências intragrupo.

10.3. O usuário pode solicitar informações específicas sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados, incluindo a identificação dos países destinatários e as salvaguardas aplicadas, por meio do canal [email protected].

11.1. Os serviços do e66win são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite que menores realizem cadastro, depósito ou participem de qualquer modalidade de jogo ou aposta.

11.2. Durante o processo de cadastro, o usuário declara expressamente ter idade igual ou superior a 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados — seja por declaração falsa de idade ou por qualquer outro meio —, o e66win tomará as seguintes providências de forma imediata:

• Suspensão e encerramento da conta relacionada;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas;
• Estorno dos valores eventualmente depositados, conforme procedimento de reembolso aplicável;
• Reporte às autoridades competentes, se assim exigido pela legislação aplicável.

11.3. Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que suspeite que um menor esteja utilizando a plataforma devem contatar imediatamente nossa equipe em [email protected]. Trataremos o caso com prioridade e sigilo.

12.1. O e66win se reserva o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em resposta a:

• Alterações na legislação brasileira de proteção de dados ou na regulamentação de apostas online;
• Publicação de novas orientações ou regulamentações pela ANPD;
• Mudanças nos serviços, tecnologias ou parceiros da plataforma que afetem o tratamento de dados;
• Decisões judiciais ou administrativas que impactem o tratamento de dados pessoais.

12.2. Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, o e66win notificará os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, por meio de aviso destacado na página inicial da plataforma e/ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado na Conta.

12.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da Política atualizada será interpretado como aceitação tácita das novas disposições. Caso não concorde com alguma alteração, o usuário deve encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados antes da data de vigência da nova versão.

12.4. Versões anteriores desta Política ficam disponíveis mediante solicitação ao DPO pelo prazo de 2 (dois) anos a partir de cada atualização, para fins de transparência e rastreabilidade.

13.1. O e66win designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e contratados do e66win sobre práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador e pela ANPD.

13.2. Para exercer seus direitos como titular, reportar incidentes de privacidade, fazer perguntas sobre o tratamento dos seus dados ou entrar em contato com o DPO, utilize exclusivamente o canal abaixo:

13.3. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei 14.790/2023. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro.